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TERMOS DE USO DO PORTAL MUNDO IMOBILIÁRIO NA INTERNET

 

SUA LEITURA COM ATENÇÃO É OBRIGATÓRIA ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS DO MUNDO IMOBILIÁRIO.

Última Atualização: 08/05/2018 16:53

 

RELACIONAMENTO CONTRATUAL

Esses TERMOS DE USO regem seu acesso e uso, como USUÁRIO, dentro do Brasil, de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pelo MUNDO IMOBILIÁRIO, portal imobiliário de propriedade da empresa NEURONIO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ do MF sob n° 30.057.450/0001-81, com sede localizada na Av. Elias João Tajra, 1601, Sala A, Bairro de Fátima, CEP 64.049-300, Teresina/PI, em consonância com a Constituição Federal, com as Leis nº 8.078/90, 10.406/02, 12.965/14 e com o Decreto nº 5.903/06, que regem os Contratos Eletrônicos em âmbito nacional .

 

TERMOS DE USO adicionais poderão se aplicar a determinados serviços e funcionalidades gratuitos, tais como contratações de serviços e funcionalidades adicionais. Esses TERMOS DE USO adicionais serão divulgados em relação aos respectivos serviços e funcionalidades e considerados parte integrante destes TERMOS DE USO para os efeitos dos respectivos serviços e funcionalidades. TERMOS DE USO adicionais prevalecerão sobre estes TERMOS DE USO em caso de conflito com relação aos referidos serviços e funcionalidades.

 

DEFINIÇÕES

IMÓVEL UNITÁRIO: : imóvel pronto, com habite-se e constituído exclusivamente por uma unidade habitacional unifamiliar (casa, apartamento) ou por uma unidade comercial (sala, loja, escritório ou consultório), ou ainda por uma unidade industrial (galpão ou prédio industrial), todos exclusivamente localizados dentro do perímetro urbano e com Certidão de Inteiro Teor com Negativa de Ônus (ou documento similar) atualizada – emitida nos últimos 30 dias pelo Cartório de Registro de Notas e Ofícios onde se encontra matriculado;

MUNDO IMOBILIÁRIO: é a plataforma digital composta pelo SITE “MUNDO IMOBILIÁRIO” e/ou APLICATIVO “MUNDO IMOBILIARIO” voltado para vendas de imóveis unitários na INTERNET e disponível para acesso nos endereços eletrônicos mundoimobiliario.com.br, mundoimobiliario.com, mundoimob.com.br, mundoimob.com, mundoim.com.br, mundoim.com ou mundo.imb.br, todos sob a titularidade do CONTRATADO e para download em lojas virtuais de aplicativos;

APLICATIVO: é a versão móvel (mobile) do SITE e que pode ser instalada a partir de lojas online de aplicativos e/ou acessada utilizando aparelhos de telefonia móvel do tipo  smartphones;

ANÚNCIO: é o conteúdo criado, visando tornar pública a oferta de imóvel unitário na internet, através do MUNDO IMOBILIÁRIO, utilizando os domínios mundoimobiliario.com.br, mundoimobiliario.com, mundoimob.com.br, mundoimob.com, mundoim.com.br, mundoim.com, mundo.imb.br ou por download em lojas virtuais de aplicativos. Constituem anúncios os materiais publicitários em geral, incluindo desde os dados principais e acessórios dos bens colocados à venda até as informações de contato necessárias;

USUÁRIO: é qualquer pessoa que se cadastre no MUNDO IMOBILIÁRIO e venha a utilizar seus serviços e funcionalidades gratuitos;

USUÁRIO VENDEDOR (OU ANUNCIANTE): é a pessoa física ou jurídica detentora do direito à propriedade de um imóvel unitário, que será objeto de anúncio no MUNDO IMOBILIÁRIO;

USUÁRIO COMPRADOR: é o usuário, pessoa física ou jurídica, cadastrado no MUNDO IMOBILIÁRIO e que tenha interesse no conteúdo de um ANÚNCIO ali publicado e venha a receber, por meio deste, indicações para visualizar anúncios de seu interesse; agendar visitas “in loco” a imóveis com o auxílio de USUÁRIOS CORRETORES; fazer propostas e, eventualmente, a compra de um imóvel anunciado;

USUÁRIO CORRETOR IMOBILIÁRIO: é o usuário pessoa física, cadastrado no MUNDO IMOBILIÁRIO, que é possuidor de registro como corretor de imóveis, regularmente inscrito junto ao sistema COFECI/CRECI e que venha a utilizar o MUNDO IMOBILIÁRIO para elaborar, validar e publicar anúncios de venda; fazer buscas, indicações e gerenciar a venda de imóveis unitários próprios ou de terceiros anuentes;

BUSCA DE IMÓVEL: é o serviço de intermediação prestado por um corretor imobiliário para um comprador, com a finalidade específica de buscar e encontrar um imóvel que atenda às suas necessidades e parâmetros, anteriormente definidos e pré-acordados e que venha a resultar em negociação (compra) junto a um vendedor.

INTERNAUTAS: são todas as pessoas que acessam o MUNDO IMOBILIÁRIO sem a necessidade de um login e senha para fazê-lo;

INTERNET: é a rede mundial de computadores, que comporta uma série de protocolos que possibilitam, de uma forma geral, a comunicação de dados;

PÁGINA: cada uma das páginas que integra um WEBSITE;

WEBSITE ou SITE: é o lugar na INTERNET, formado por uma ou várias PÁGINAS interligadas de propriedade do mesmo titular, ora ocupadas com informações (textos, fotos, animações gráficas, sons, vídeos etc) de qualquer conteúdo;

 

PARTES: O MUNDO IMOBILIÁRIO e o USUÁRIO;

 

POLÍTICAS DO MUNDO IMOBILIÁRIO: são as disposições constantes da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, POLÍTICA DE QUALIDADE E TERMOS DE USO;

POLÍTICA DE PRIVACIDADE: são as condições pelas quais o MUNDO IMOBILIÁRIO trata as informações cadastrais recebidas, ora disponibilizadas no link https://www.mundoimobiliario.com.br/politicadeprivacidade; 

POLÍTICA DE QUALIDADE: são os qualitativos que todo ANÚNCIO deve conter para permanecer publicado no MUNDO IMOBILIÁRIO, ora disponibilizado no link https://www.mundoimobiliario.com.br/politicadequalidade;

TERMOS DE USO: é o documento que contém as condições de utilização do SITE e/ou APLICATIVO, disponível no link https://www.mundoimobiliario.com.br/termosdeuso. 

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Ao acessar e usar utilizar os serviços e funcionalidades gratuitos do MUNDO IMOBILIÁRIO, o USUÁRIO concorda com os presentes TERMOS DE USO E CONDIÇÕES, que estabelecem o relacionamento contratual entre as partes. Se o USUÁRIO não concordar com estes TERMOS DE USO, não poderá acessar nem usar utilizar os serviços e funcionalidades gratuitos do MUNDO IMOBILIÁRIO.

O MUNDO IMOBILIÁRIO poderá alterar os TERMOS DE USO relativos aos seus serviços e funcionalidades gratuitos a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor no momento que o MUNDO IMOBILIÁRIO postar a versão atualizada dos TERMOS DE USO neste local ou das condições atualizadas, ou, ainda, dos TERMOS DE USO adicionais sobre os respectivos serviços e funcionalidades gratuitos. O fato de o USUÁRIO continuar a acessar ou usar os serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos TERMOS DE USO alterados.

Mediante referido acesso e uso, estes TERMOS DE USO imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, TERMOS DE USO e acertos anteriores entre USUÁRIO e o MUNDO IMOBILIÁRIO.

O MUNDO IMOBILIÁRIO poderá imediatamente encerrar estes TERMOS DE USO ou quaisquer serviços e funcionalidades gratuitos em relação ao USUÁRIO ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos serviços e funcionalidades gratuitos, ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem a necessidade de prévia comunicação aos usuários.

A obtenção e uso de informações pessoais associadas aos serviços e funcionalidades gratuitos do MUNDO IMOBILIÁRIO estão disciplinados na sua Política de Privacidade localizada em https://www.mundoimobiliario.com.br/politicadeprivacidade. O MUNDO IMOBILIÁRIO poderá fornecer ao CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis de qualquer região, qualquer informação necessária (inclusive informações de contato), se houver qualquer reclamação, litígio ou conflito, o que pode incluir disputas judiciais envolvendo seus USUÁRIOS, caso tais informações ou dados sejam necessários para solucionar eventual conflito. 

 

O MUNDO IMOBILIÁRIO detém a titularidade dos domínios mundoimobiliario.com.br, mundoimobiliario.com, mundoimob.com.br, mundoimob.com, mundoim.com.br, mundoim.com, mundo.imb.br, cuja finalidade é a prestação de serviços e funcionalidades utilizados para a elaboração, validação e publicação de anúncios; e a gestão de buscas, indicações e vendas de imóveis unitários na internet, dentre outros serviços extras e adicionais correlatos;

A presente avença é virtual e, como tal, ensejará todos os seus efeitos legais a partir do momento em que o USUÁRIO selecionar o botão clickwrap "Li e concordo" e em seguida clicar no botão "CONTINUAR";

 

DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO USUÁRIO 

 

Somente podem ser USUÁRIOS no MUNDO IMOBILIÁRIO pessoas capazes, ou assistidas/representadas, de acordo com a lei. 

 

DA UTILIZAÇÃO

 

Após seu cadastro, o USUÁRIO poderá utilizar o MUNDO IMOBILIÁRIO, das seguintes formas: 

  • Na qualidade de PROPRIETÁRIO, que pretenda utilizar o Mundo Imobiliário para vender um imóvel, poderá se cadastrar informando seus dados, e após concluir a verificação de seu e-mail, acessar a plataforma utilizando seu login e senha por ele informados. 

O proprietário cadastrado que pretender vender seu imóvel utilizando esta plataforma poderá fazê-lo, após visualizar a Minuta do Contrato de Utilização do Mundo Imobiliário para anúncio de venda do seu imóvel, com o qual precisará concordar antes de publicar seu anúncio finalizado e validado. 

Tal publicação de anúncio inicia-se por um cadastro básico, onde serão informados os dados do imóvel (Tipo de Imóvel, Endereço Completo, Localização no Mapa) e, em seguida, será realizado o upload da versão digitalizada (fotografia) da Certidão de Inteiro Teor com Ônus atualizada (emitida nos últimos 30 dias corridos), em área específica do Mundo Imobiliário. Esse documento é um pré-requisito exigido pelo Mundo Imobiliário para atestar que o proprietário anunciante detém a propriedade do mesmo e que sua situação de venda é regular.

Caso o proprietário não disponha de tal documento ou o mesmo não esteja atualizado, ele precisará solicitar uma nova via junto ao cartório onde o imóvel estiver registrado. Se assim desejar, poderá solicitar online, em área específica do Mundo Imobiliário, sua emissão, que ficará a cargo de um Despachante Imobiliário terceirizado, sendo o custo deste serviço arcado exclusivamente pelo proprietário contratante. Após a emissão desta documentação pelo cartório de registro, o Despachante entregará ao Mundo Imobiliário uma via digitalizada, que será enviada para a área de auditoria para análise e aprovação. Ao proprietário será enviada a via digitalizada por e-mail  e a via original impressa pelos correios.

No caso de aprovação, o proprietário será informado por e-mail, para que dê prosseguimento à elaboração do seu anúncio. No caso de recusa, o proprietário também será informado por e-mail sendo-lhe fornecido o motivo de tal recusa. Cabe destacar que a análise e aprovação ou reprovação da documentação pela área de auditoria do Mundo Imobiliário segue os parâmetros legais exigidos pela legislação vigente. Caso não haja impedimento, o proprietário deverá proceder ao agendamento online de uma visita ao imóvel com um validador, que é um profissional terceirizado, capacitado pelo Mundo Imobiliário, e que será o responsável exclusivo pelo levantamento e registro das informações técnicas e características físicas do imóvel, além do levantamento fotográfico dos seus ambientes. Todas as informações e fotos serão cadastradas na plataforma e servirão de base para a elaboração do anúncio de venda do imóvel, sendo vedada sua reprodução ou utilização para qualquer fim ou em qualquer outro meio diverso do Mundo Imobiliário. 

Cabe ressaltar que o cancelamento consecutivo de duas visitas de validação agendadas com um validador, quer tenham sido canceladas sob qualquer pretexto pelo proprietário demandante ou, canceladas pelo validador, por ausência do proprietário no local, data e hora por ele informados e escolhidos, resultará no fim da gratuidade deste serviço, que só poderá ser reagendado após o pagamento do valor vigente à época e informado em campo específico do Mundo Imobiliário, cobrado por meio de débito em cartão de crédito do proprietário. 

Concluída a elaboração e validação do anúncio pelo validador, estas informações serão utilizadas pelo Mundo Imobiliário para a elaboração de uma pré-avaliação automática, que é realizada autonomamente por algoritmos desenvolvidos para este fim. Cabe ressaltar que por se tratar de um modelo matemático e autômato, o valor da pré-avaliação pode não contemplar todas as particularidades do imóvel pré-avaliado, cabendo ao proprietário a obrigação de sempre conferir todas as informações do anúncio validado (inclusive fotos) e definir um preço a seu exclusivo critério, podendo, caso concorde, replicar exatamente o mesmo valor sugerido pela pré-avaliação fornecida pelo Mundo Imobiliário. 

O proprietário poderá, a qualquer tempo, alterar o valor de venda do imóvel anunciado utilizando a funcionalidade específica da plataforma. Por fim, antes de publicar o anúncio do imóvel o proprietário precisará concordar com os termos do Contrato de Utilização do Mundo Imobiliário para anúncio de venda do seu imóvel, que será gerado automaticamente a partir da Minuta que lhe foi apresentada no início do processo e que, agora, contempla todos os dados das partes e do imóvel objeto do anúncio.

Após leitura do Contrato e posterior concordância, que se dará através de botão específico no Aplicativo ou na versão web do Mundo Imobiliário, poderá o Proprietário anunciar a venda do seu imóvel pelo prazo estipulado e de acordo com os termos e condições contratados. Cabe ressaltar que o período mínimo de anúncio de imóveis de propriedade de usuários não corretores imobiliários será de doze meses, contados da data de publicação do anúncio de venda no Mundo Imobiliário. Frisa-se também que o anúncio é veiculado em caráter de exclusividade e que o seu cancelamento antes do fim desse prazo implicará em multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e cobrada por meio de boleto bancário, conforme previsão em contrato.

O proprietário poderá utilizar qualquer uma das opções do menu interno do anúncio do seu imóvel no Mundo Imobiliário. Fazem parte dessas opções: 

a) a visualização de todos os detalhes do imóvel e do histórico do seu anúncio de venda, desde sua elaboração até a venda efetiva; 

b) a visualização da documentação comprobatória da propriedade e/ou posse do imóvel, aprovada pela área de auditoria do Mundo Imobiliário; 

c) a visualização das indicações realizadas e seus status em relação ao seu aceite pelo indicado; 

d) a visualização e gerenciamento de visitas agendadas para o imóvel; 

e) a visualização e gerenciamento de todas as negociações relativas ao imóvel. 

f) o contato, via chat, com o usuário corretor imobiliário que tenha realizado o cadastro do proprietário e do seu imóvel e/ou que esteja intermediando sua venda;

Todas as ações resultantes da utilização das opções do menu interno do anúncio do imóvel são informadas ao proprietário por notificações e e-mails, para tornar mais fácil, fluido e ágil a utilização da plataforma. 

O proprietário poderá, ainda, “favoritar” (classificar como favorito) ou compartilhar seus anúncios em mídias sociais utilizando os respectivos botões disponíveis. Todos as etapas e informações de eventuais negociações realizadas pelo proprietário exclusivamente por meio do Mundo Imobiliário serão registrados em formato de histórico, servindo como memória para si e para o comprador. 

Por meio do menu principal da plataforma, o proprietário poderá ainda acessar outras opções para: visualizar e gerenciar suas buscas salvas; visualizar seus anúncios favoritados; visualizar e gerenciar seus imóveis cadastrados no Mundo Imobiliário; visualizar e gerenciar sua agenda de visitas e compromissos cadastrados na plataforma; visualizar todas as indicações de anúncios realizadas pela plataforma; visualizar os corretores que estejam intermediando a venda de seus imóveis anunciados no Mundo Imobiliário; visualizar todas negociações de venda de seus imóveis anunciados e que estejam ativas; visualizar todos os seus contratos, gerados por meio do Mundo Imobiliário.

 

  • Na qualidade de CORRETOR IMOBILIÁRIO que deseje utilizar o Mundo Imobiliário para intermediar a compra ou venda de imóveis próprios ou de terceiros anuentes, precisará se cadastrar na plataforma utilizando um formulário específico onde, além de informar seus dados pessoais requeridos, será solicitado que informe o número de seu CRECI e Estado de registro, além de autorizar que o Mundo Imobiliário faça consulta junto ao sistema COFECI/CRECI no sentido de confirmar a regularidade de sua inscrição quanto aos dados informados e adimplência no pagamento das anuidades devidas desde seu registro, seguindo o que obriga a legislação específica que regulamenta a profissão de corretor imobiliário e no sentido de prover, aos nossos usuários maior segurança e ao usuário corretor uma concorrência leal com os outros usuários corretores cadastrados e atuantes na plataforma. 

A finalização do cadastro não implica na liberação automática do acesso ao Mundo Imobiliário por esse tipo de usuário, sendo os dados informados enviados à área de auditoria do Mundo Imobiliário para sua análise e aprovação, ou recusa. No caso de recusa será enviado e-mail ao usuário corretor imobiliário que demandou o cadastro informando o motivo da recusa e seu cadastro ficará bloqueado até que sejam resolvidas as pendências junto ao sistema COFECI/CRECI e elencadas no motivo da recusa. De outro lado, caso o cadastro seja aprovado, será da mesma forma enviado e-mail ao usuário corretor imobiliário que demandou o cadastro, permitindo que ele acesse a plataforma por meio do login e senha previamente cadastrados. Ao acessar a plataforma pela primeira vez após a liberação do seu cadastro, o usuário corretor imobiliário poderá utilizar o Mundo Imobiliário para fazer buscas de imóveis e visualizar anúncios e seus detalhes, mas precisará concordar com os termos do Contrato de Utilização do Mundo Imobiliário para ter acesso a outras funcionalidades. 

Um proprietário corretor imobiliário com cadastrado aprovado no Mundo Imobiliário e que pretenda vender seu imóvel próprio ou de um terceiro anuente, poderá fazê-lo após concordar com o Contrato de Utilização do Mundo Imobiliário para anúncio de venda de imóvel, antes de iniciar o cadastro do imóvel que pretender vender. Se o imóvel for de um terceiro anuente, o usuário corretor imobiliário precisará, ainda, contratar e pagar, com cartão de crédito, um plano de assinatura mensal que lhe permitirá fazer anúncios ilimitados de imóveis de terceiros anuentes enquanto o valor da mensalidade do plano estiver sendo paga mensalmente, através de débito automático e recorrente em seu cartão de crédito. Estando o plano ativo, a venda do imóvel prescindirá do cadastro do seu proprietário (terceiro anuente), seguido do cadastro básico do imóvel, onde serão informados seus dados (Tipo de Imóvel, Endereço Completo, Localização no Mapa) e, em seguida, será feito o upload da versão digitalizada (ou fotografia) da Certidão de Inteiro Teor com Ônus atualizada (emitida nos últimos 30 dias corridos), em área específica do Mundo Imobiliário. Em ambos os casos, se o anunciante não estiver de posse de tal documento ou caso o mesmo não esteja atualizado, será necessário solicitar uma nova via junto ao cartório onde o imóvel estiver registrado. Se assim desejar, poderá solicitar online, em área específica do Mundo Imobiliário, sua emissão, que ficará a cargo de um Despachante Imobiliário terceirizado, sendo o custo deste serviço arcado exclusivamente pelo usuário corretor imobiliário. Esse documento é um pré-requisito exigido pelo Mundo Imobiliário para atestar que o proprietário anunciante detém a propriedade do imóvel e que sua situação de venda é regular. 

Após a emissão desta documentação pelo cartório de registro e entrega pelo Despachante ao Mundo Imobiliário, a mesma será enviada ao usuário corretor imobiliário por correios (original impresso) e através de e-mail (versão digitalizada), sendo esta última enviada também para a área de auditoria do Mundo Imobiliário, que fará sua análise e aprovação. No caso de aprovação, o usuário corretor imobiliário será informado por e-mail para que dê prosseguimento à elaboração do anúncio. No caso de recusa, o usuário corretor imobiliário também será informado por e-mail sendo-lhe fornecido o motivo. Cabe destacar que a análise da documentação pela área de auditoria do Mundo Imobiliário segue os parâmetros legais exigidos pela legislação vigente. Não havendo impedimento, o usuário corretor imobiliário deverá proceder à validação do anúncio do imóvel, informando os dados requeridos no formulário específico e fazendo upload das fotos dos ambientes do imóvel, respeitando a Política de Qualidade do Mundo Imobiliário.

Se assim preferir, poderá proceder à contratação do serviço de validação de anúncios ofertado pelo Mundo Imobiliário por meio do pagamento do valor deste serviço informado na plataforma, utilizando cartão de crédito. Após a aprovação do pagamento deste serviço, o usuário corretor imobiliário procederá ao agendamento online de uma visita ao imóvel com um validador, que é um profissional terceirizado e capacitado pelo Mundo Imobiliário para fazer a validação do anúncio com o levantamento e registro das informações técnicas e características físicas do imóvel, além do levantamento fotográfico dos seus ambientes, seguindo padrão do Mundo Imobiliário. No caso de contratação deste serviço, a validação do anúncio será realizada exclusivamente pelo validador contratado. Cabe ressaltar que o cancelamento consecutivo de duas visitas de validação contratadas e pagas pelo usuário corretor imobiliário e agendadas com um validador, quer tenham sido canceladas sob qualquer pretexto pelo usuário corretor imobiliário ou canceladas pelo validador, por ausência do usuário corretor imobiliário no local, data e hora previamente definidas, resultará no cancelamento deste serviço sem direito a reembolso, e obrigará o usuário corretor imobiliário a pagar novamente caso queira recontratar o serviço de validação. Cabe ressaltar que o usuário corretor imobiliário tem sempre a alternativa de proceder, pessoalmente e sem custo, à validação do anúncio. 

Concluída a elaboração e validação do anúncio, quer seja pelo usuário corretor imobiliário ou pelo validador, estas informações serão utilizadas pelo Mundo Imobiliário para a elaboração de uma pré-avaliação automática, que é realizada autonomamente por algoritmos desenvolvidos para este fim. Cabe ressaltar que por se tratar de um modelo matemático e autômato, o valor da pré-avaliação pode não contemplar todas as particularidades do imóvel pré-avaliado, cabendo ao usuário corretor imobiliário e, se for o caso, também ao proprietário (terceiro anuente) a obrigação de sempre conferir todas as informações do anúncio validado (inclusive as fotos de seus ambientes). 

No caso de o usuário corretor imobiliário estar vendendo um imóvel de um terceiro anuente, será permitido a ele fazer uma sugestão de preço que será enviada junto com o valor da pré-avaliação fornecida pelo Mundo Imobiliário, como forma de auxiliar o proprietário na precificação de seu imóvel. Se o usuário corretor for o proprietário do imóvel, receberá apenas o valor da pré-avaliação do seu imóvel fornecida automaticamente pela plataforma. A definição do preço do imóvel a ser anunciado, em qualquer caso, ficará a exclusivo critério do seu proprietário, ainda que decida replicar exatamente o mesmo valor sugerido pela pré-avaliação fornecida pelo Mundo Imobiliário, ou fazê-lo em relação ao preço sugerido pelo usuário corretor imobiliário nos casos em que o proprietário figurar como terceiro anuente. Neste caso, antes de publicar o anúncio do imóvel, o proprietário (terceiro anuente) precisará ainda concordar com os termos do Contrato de Utilização do Mundo Imobiliário para anúncio de venda do seu imóvel e com o Contrato de Intermediação de Venda, para formalizar seu vínculo com o Mundo Imobiliário e com o usuário corretor imobiliário responsável por seu cadastro e de seu imóvel, sendo estes documentos gerados automaticamente e contemplando todos os dados das partes e do imóvel objeto do anúncio.

Em ambos os casos, somente após esta etapa poderá o proprietário anunciar a venda do seu imóvel pelo prazo estipulado e de acordo com os termos e condições contratados. Apenas o proprietário poderá, a qualquer tempo, alterar o valor de venda do imóvel anunciado utilizando a funcionalidade específica da plataforma. O usuário corretor imobiliário poderá utilizar qualquer uma das opções do menu interno do anúncio do seu imóvel no Mundo Imobiliário. Fazem parte dessas opções: 

a) a visualização dos detalhes do imóvel e de todo o histórico do seu anúncio de venda, desde sua elaboração até a venda efetiva; 

b) a visualização da documentação comprobatória da propriedade e/ou posse do imóvel, aprovada pela área de auditoria do Mundo Imobiliário; 

c) a visualização das indicações realizadas e seus status em relação ao seu aceite pelo indicado;

d) a visualização e gerenciamento de visitas agendadas para o imóvel; 

e) a visualização e gerenciamento de todas as negociações relativas ao imóvel quando o usuário corretor imobiliário for o proprietário, limitando-se esta funcionalidade apenas à visualização do histórico das negociações quando houver um proprietário terceiro anuente.

e) o contato, via chat, com compradores; 

Todas as ações resultantes da utilização das opções do menu interno do anúncio do imóvel são informadas ao usuário corretor imobiliário e, quando houver, ao usuário proprietário anuente, por notificações e e-mails, como forma de tornar mais fácil e ágil a utilização da plataforma. O usuário corretor imobiliário poderá, ainda, favoritar ou compartilhar anúncios em mídias sociais utilizando os respectivos botões disponíveis. Todos os passos de eventuais negociações realizadas pelo proprietário de imóveis anunciados exclusivamente por meio do Mundo Imobiliário serão registrados em formato de histórico, servindo como memória para si e para o comprador.

Por meio do menu principal da plataforma, o usuário corretor imobiliário poderá ainda acessar outras opções para: 

  • visualizar e gerenciar suas buscas salvas; visualizar seus anúncios favoritados; 
  • visualizar e gerenciar seus imóveis cadastrados no Mundo Imobiliário; 
  • visualizar e gerenciar sua agenda de visitas e compromissos cadastrados na plataforma; 
  • visualizar todas as indicações de anúncios realizadas pela plataforma; 
  • visualizar os seus clientes (proprietários terceiros anuentes e compradores), para os quais esteja intermediando a compra ou venda de imóveis anunciados no Mundo Imobiliário; 
  • visualizar todas as negociações de venda de seus imóveis anunciados e que estejam ativas; 
  • visualizar todos os seus contratos, gerados por meio do Mundo Imobiliário.

 

  • Na qualidade de COMPRADOR que pretenda utilizar o Mundo Imobiliário para comprar um imóvel, poderá se cadastrar informando seus dados e, após concluir a verificação de seu e-mail, acessar a plataforma utilizando seu login e senha por ele definidos.

O usuário comprador cadastrado que pretender comprar um imóvel anunciado no Mundo Imobiliário poderá fazê-lo, após proceder à busca por um imóvel que atenda às suas necessidades, utilizando ferramentas de busca e filtros de seleção ou visualizando as ofertas diretamente no mapa constante da plataforma. 

A busca resultará em duas situações possíveis: 

1) não retornar nenhum resultado válido; 

2) retornar um ou mais resultados válidos. 

Caso a busca resulte em algum resultado, o comprador poderá:

 2.1) salvar sua busca para ser avisado por e-mail sempre que um novo imóvel compatível for cadastrado e anunciado no Mundo Imobiliário;

 2.2) visualizar detalhes do(s) anúncio(s) resultantes da busca. 

Cabe destacar que todas as buscas realizadas ficam registradas na plataforma e servem como banco de dados para consultas estatísticas, mas sempre preservando o anonimato dos usuários que as realizam. Essas informações podem ser negociadas pelo Mundo Imobiliário, como parte de dados estatísticos de mercado.

O usuário comprador precisará concordar previamente com os Termos de Uso do Mundo Imobiliário, sempre que tentar salvar uma busca ou utilizar qualquer uma das opções do menu interno do anúncio. Fazem parte dessas opções: 

a) o contato, via chat, com o proprietário e/ou corretor imobiliário intermediador da venda do imóvel; 

b) a indicação do anúncio para outros usuários ou internautas, desde que disponham de e-mail; 

c) a visualização das indicações realizadas e seus status em relação ao seu aceite pelo indicado;

d) o agendamento online de visita ao imóvel anunciado, em data e hora a ser escolhida pelo usuário comprador, dentre as alternativas disponíveis e que pode ser prescindida, ou não, da necessidade de escolha de um usuário corretor imobiliário, dentre os cadastrados e listados pela plataforma. Em ambos os casos sempre haverá um usuário corretor imobiliário cadastrado no Mundo Imobiliário que será o responsável pela intermediação do respectivo imóvel anunciado durante todo o processo de negociação com o proprietário, compreendendo o acompanhamento do comprador nesta e em eventuais novas visitas que venham a ser agendadas no futuro. É vedada a possibilidade de escolher outro usuário corretor imobiliário para intermediar a venda de um mesmo imóvel para o qual o comprador já tenha realizado a escolha do usuário corretor imobiliário que o acompanhará na visita;

e) a negociação online, com a elaboração e envio de propostas e réplicas, até que a negociação seja encerrada, podendo resultar ou não em sucesso na compra respectivo imóvel anunciado. 

Todas as ações resultantes da utilização das opções do menu interno do anúncio do imóvel são informadas ao comprador por notificações e e-mails para tornar mais fácil e ágil a utilização da plataforma. O usuário comprador poderá, ainda, favoritar ou compartilhar anúncios em mídias sociais utilizando os respectivos botões disponíveis na tela principal de cada anúncio veiculado no Mundo Imobiliário. Todos os passos de eventuais negociações realizadas exclusivamente pelo usuário comprador por meio do Mundo Imobiliário serão registrados em formato de histórico, servindo como memória para si e para o vendedor. 

Por meio do menu principal da plataforma o usuário comprador poderá ainda acessar outras opções para: 

  • visualizar e gerenciar suas buscas salvas; 
  • visualizar seus anúncios favoritados; 
  • visualizar e gerenciar sua agenda de visitas e compromissos cadastrados na plataforma; 
  • visualizar todas as indicações de anúncios realizadas pela plataforma; 
  • visualizar os corretores que estejam intermediando a compra de imóveis, para os quais tenha agendado visitas ou esteja em processo de negociação; 
  • visualizar todas as negociações de compra de imóveis que estejam ativas; 
  • visualizar todos os seus contratos gerados por meio do Mundo Imobiliário.

 

 

VALOR COBRADO PELO SERVIÇO EM RELAÇÃO AOS USUÁRIOS PROPRIETÁRIOS E COMPRADORES

 

Os PROPRIETÁRIOS e COMPRADORES não pagarão pela utilização do MUNDO IMOBILIÁRIO enquanto se utilizarem apenas dos serviços e funcionalidades gratuitas. Caso desejem utilizar serviços ou funcionalidades pagas, deverão contratá-los previamente, efetuando o pagamento dos valores cobrados, como condição prévia para sua liberação e posterior utilização.

 

DAS IMPLICAÇÕES POR FALHAS OPERACIONAIS DO MUNDO IMOBILIÁRIO 

 

O MUNDO IMOBILIÁRIO se compromete a realizar todos os esforços possíveis, visando manter, de forma ininterrupta, o funcionamento do SITE e/ou APLICATIVO para os INTERNAUTAS e USUÁRIOS, o que inclui o acesso aos seus serviços e funcionalidades gratuitos discriminadas nestes TERMOS DE USO. 

O MUNDO IMOBILIÁRIO não se responsabiliza pela indisponibilidade do SITE e/ou APLICATIVO, desde que a sua conduta técnica esteja em consonância com os parâmetros e as práticas de mercado de grandes sites e aplicativos da INTERNET.

O MUNDO IMOBILIÁRIO também não se responsabiliza por: (i) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão à INTERNET; (ii) indisponibilidade de acesso pelo USUÁRIO à INTERNET gerada por problemas de conexão dos equipamentos do próprio USUÁRIO; e (iii) eventos fora de seu controle.

O MUNDO IMOBILIÁRIO também se reserva ao direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, programadas ou não, visando a melhoria na qualidade do serviço prestado, sendo, para isso, dispensado prévio aviso.

O MUNDO IMOBILIÁRIO se compromete a corrigir, no menor prazo possível, eventuais falhas operacionais comunicadas pelo USUÁRIO, não respondendo jamais por eventuais perdas, danos, reembolsos ou lucros cessantes resultantes de tais eventos, como também não podendo ser dele exigido eventuais descontos por tais ocorrências.

 

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNDO IMOBILIÁRIO 

 

O MUNDO IMOBILIÁRIO se exime de qualquer responsabilidade quanto: a) aos dados, direitos de propriedade intelectual (direitos autorais, marcas etc), fotos e vídeos que compõem qualquer dos seus ANÚNCIOS; (b) aos contatos e relacionamentos entre seus USUÁRIOS, como também quanto aos atos cometidos por estes ou por terceiros.

O MUNDO IMOBILIÁRIO, a partir de seu controle de qualidade ou mediante reclamação fundamentada, poderá fiscalizar e restringir, sem necessidade de aviso prévio, o conteúdo dos ANÚNCIOS publicados, garantindo a qualidade de seus serviços.

O MUNDO IMOBILIÁRIO terá o direito de, sem aviso prévio, suspender ou excluir qualquer ANÚNCIO que apresente inconsistências e conteúdo falso, ou que, segundo o seu exclusivo critério, não esteja de acordo com sua POLÍTICA DE QUALIDADE ou que tenha possibilidade de ferir ou aviltar a sua imagem, segundo o seu exclusivo critério.

O USUÁRIO concorda que o MUNDO IMOBILIÁRIO pode, a qualquer tempo, mediante reclamação fundamentada de terceiros ou por investigação própria, cancelar o seu login e senha de acesso, se ficar comprovada a prática de atos ilícitos ou antiéticos que firam os preceitos citados nestes TERMOS DE USO e na POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ou ainda se o USUÁRIO tiver uma reputação de negócio ou na INTERNET que o MUNDO IMOBILIÁRIO considere desabonar o serviço por ele oferecido, na sua visão única, exclusiva e incontestável.

O MUNDO IMOBILIÁRIO terá, a seu exclusivo critério, o direito de rejeitar ou de se abster em renovar ANÚNCIOS.

O MUNDO IMOBILIÁRIO poderá suspender o ANÚNCIO de ANUNCIANTES, cujo cadastro contenha irregularidades, até sua respectiva regularização.

Na mesma PÁGINA o MUNDO IMOBILIÁRIO poderá veicular ANÚNCIOS de diferentes ANUNCIANTES.

Caso ocorra qualquer inobservância parcial ou total no que diz respeito a esses TERMOS DE USO pelo USUÁRIO, o MUNDO IMOBILIÁRIO terá o direito de suspender imediatamente o seu acesso, obrigando-se sucessivamente a notificar o USUÁRIO para que este, no prazo máximo de 48 horas, regularize a pendência, sob pena de exclusão do seu cadastro.

 

DA DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNDO IMOBILIÁRIO

 

Em nenhuma hipótese, o MUNDO IMOBILIÁRIO poderá ser responsabilizado civilmente pelo não recebimento por parte do USUÁRIO, de e-mail e/ou mensagem, por aquele enviado, quando esta ausência de recebimento estiver ligada a problemas que o MUNDO IMOBILIÁRIO não poderia ter conhecimento e/ou cuja resolução esteja fora de seu alcance, tais como – mas não se limitando a – caixa de mensagens do USUÁRIO cheia; anti-vírus, anti-spam ou bloqueadores de e-mail ativados; bem como dados incorretos cadastrados pelo USUÁRIO no PORTAL.

Não poderá jamais ser exigida do MUNDO IMOBILIÁRIO qualquer redução do valor a ele pago, bem como reembolso ou qualquer outra forma de re-pagamento, compensação ou devolução das quantias pagas pela contratação de serviços extras ou adicionais, salvo nos casos previstos em lei.

 

DOS DEVERES DO USUÁRIO 

 

O USUÁRIO terá os seguintes deveres:

I) providenciar, por conta própria, o acesso à INTERNET, como também obter os equipamentos e programas técnicos necessários ao acesso ao PORTAL, como computadores, modem etc;

II) responsabilizar-se pela correta utilização e segurança do seu login e senha, já que ambos são de uso pessoal, além de serem intransferíveis;

III) manter os seus dados cadastrais (especialmente o e-mail de contato) sempre atualizados, a fim de evitar falhas na comunicação e interrupções no serviço, que poderá ser bloqueado ou suspenso por tempo indeterminado caso não possa ser conferido ou validado;

IV) responsabilizar-se pelos contatos e eventual relacionamento contratual com outros USUÁRIOS, bem como por responder as mensagens de USUÁRIOS em até 2 (dois) dias úteis;

V) manter o MUNDO IMOBILIÁRIO livre de quaisquer reclamações ou ações, em decorrência de suas atitudes, perante os demais USUÁRIOS;

VI) indenizar o MUNDO IMOBILIÁRIO pelos prejuízos resultantes do inadimplemento e/ou de qualquer outro descumprimento contratual;

VII) assegurar-se, antes de tomar qualquer atitude, de que o USUÁRIO é idôneo, assumindo sozinho a responsabilidade pelo relacionamento, deliberações e/ou transações comerciais que realizar, eximindo o MUNDO IMOBILIÁRIO de qualquer responsabilidade futura;

VIII) arcar com as suas respectivas custas, despesas, tributos e/ou contribuições associadas às suas operações contempladas nestes TERMOS DE USO, devendo ainda cumprir toda a legislação pátria;

IX) notificar imediatamente o MUNDO IMOBILIÁRIO, por escrito, sobre qualquer perda ou extravio de seu login e /ou senha, devendo indenizar o MUNDO IMOBILIÁRIO contra toda e qualquer reivindicação de terceiros e toda e qualquer responsabilidade resultante de (ou relacionadas ao) uso de seu login e senha, inclusive quanto a danos resultantes de uso não autorizado e/ou fraudulento.

X) manter toda a comunicação com outros USUÁRIOS e ANUNCIANTES restrita à plataforma, utilizando as funcionalidades específicas para esse fim;

XI) não revelar, em nenhuma comunicação com outros usuários do MUNDO IMOBILIÁRIO, informações relativas a dados pessoais, tais como: números de telefone, e-mails ou endereço residencial/comercial, como medida de segurança;

 

DOS EFEITOS DA MODALIDADE DIGITAL 

 

O USUÁRIO concorda com o uso de comunicação eletrônica para se relacionar com o MUNDO IMOBILIÁRIO, o que inclui a possibilidade de firmar contratos, fazer pedidos, entregar e receber avisos eletrônicos, bem como ter ciência de políticas e registros de transações.

O USUÁRIO renuncia a quaisquer direitos ou exigências de assinatura original (não eletrônica) ou a entrega ou a retenção de registros não eletrônicos.

 

DO INADIMPLEMENTO TOTAL OU PARCIAL

 

Na hipótese de ser constatado eventual descumprimento de qualquer das obrigações fixadas nestes TERMOS DE USO, deverá a parte prejudicada notificar, através de comunicação eletrônica, a parte infratora, para que esta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da notificação, solucione o problema ou se abstenha de praticar qualquer ato, rotina ou conduta em desacordo com as obrigações aqui estipuladas.

Caso tenha sido notificado para solucionar o problema e não o tenha feito no prazo acima, sendo o USUÁRIO a parte infratora neste caso, este ficará sujeito, sem a necessidade de nova notificação, ao pagamento da multa moratória, correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), devendo tal adimplemento ser feito à vista.

Caso tenha sido notificado para solucionar o problema e não o tenha feito no prazo acima, sendo o MUNDO IMOBILIÁRIO a parte infratora neste caso, este ficará sujeito, sem a necessidade de nova notificação, ao pagamento da multa moratória no valor correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pela variação do IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ocorrida entre a data do decurso do prazo de trinta dias após a notificação e a data do cumprimento da obrigação.

O USUÁRIO declara estar ciente que tem a obrigação de acessar o MUNDO IMOBILIÁRIO diariamente para verificar as notificações que lhe são enviadas a fim de tomar conhecimento das ações que precisam de sua atenção e intervenção. 

Fica aqui livremente pactuado que as notificações, mensagens e arquivos eletrônicos enviados pelo MUNDO IMOBILIÁRIO e reservados ao USUÁRIO, assim como qualquer outra comunicação formal e com histórico de troca de mensagens registrado entre os USUÁRIOS do portal, serão considerados como prova documental para todos os efeitos.

 

DO RECONHECIMENTO DO RISCO NA ATIVIDADE

 

O USUÁRIO reconhece e garante que está ciente dos riscos da obtenção ou não de êxito na BUSCA por imóveis anunciados no portal, não tendo recebido do MUNDO IMOBILIÁRIO nenhuma declaração, promessa ou garantia de sucesso.

O USUÁRIO reconhece também que eventuais vícios relativos aos imóveis anunciados, surgidos anterior ou posteriormente à negociação de compra e/ou venda não podem, em hipótese alguma, ser atribuídos ao MUNDO IMOBILIÁRIO.

 

DA IRREVOGABILIDADE E DOS EFEITOS DESTES TERMOS DE USO

 

Estes TERMOS DE USO possuem caráter irrevogável e irretratável, não podendo ser objeto de arrependimento e produzindo seus efeitos em relação às partes e respectivos sucessores, independentemente do título a que pertencem.

 

DA TOLERÂNCIA AO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO

 

A tolerância, atraso, indulgência ou renúncia por uma das Partes à infração desses TERMOS DE USO será considerada mera liberalidade, e não prejudicará ou restringirá os direitos de tal Parte, não se configurando como precedente ou novação contratual.

 

DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE

 

Na hipótese de qualquer das condições destes TERMOS DE USO vir a ser declarada nula ou inválida, no todo ou em parte, elas não afetarão os demais termos e condições, os quais continuarão vigorando entre as Partes, produzindo seus efeitos, inclusive em relação a terceiros.

 

DA INEXISTÊNCIA DE LIAME CONTRATUAL DO MUNDO IMOBILIÁRIO NA FUTURA RELAÇÃO COMPRADOR-VENDEDOR 

 

Fica aqui plenamente reconhecido que o MUNDO IMOBILIÁRIO não tem qualquer responsabilidade contratual ou financeira perante seus USUÁRIOS em relação a negócios que venham a ser praticados entre eles, tampouco relativos aos imóveis anunciados, haja vista a qualidade de mero intermediador.  

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

O fornecimento de falsa informação, inexatidão, divergência ou a utilização de informações de terceiros constitui crime tipificado no Código Penal Brasileiro. Nesta hipótese, o MUNDO IMOBILIÁRIO se reserva o direito de suspender o acesso e a utilização do portal, no momento que tiver conhecimento da falsidade ou má-fé empregadas por qualquer USUÁRIO.

O USUÁRIO não poderá ceder tampouco transferir estes TERMOS DE USO, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito do MUNDO IMOBILIÁRIO e concede sua aprovação para que o MUNDO IMOBILIÁRIO ceda e transfira estes TERMOS DE USO total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens do MUNDO IMOBILIÁRIO; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária.

 

DA CIÊNCIA DO USUÁRIO 

 

O USUÁRIO declara ter lido, tomado ciência e concordado com todas as condições destes TERMOS DE USO, bem como com a POLÍTICA DE QUALIDADE e POLÍTICA DE PRIVACIDADE, comprometendo-se em cumpri-los integralmente.

 

DO FORO

 

As partes elegem, em comum acordo, o foro da Comarca de Teresina-PI como competente para dirimir eventuais litígios.

 

Teresina, 22 de Maio de 2018